Termos de Uso e Contratação do LawUp

1.1. O LawUp é uma plataforma de software disponibilizada como serviço pela internet, Software as a Service (“SaaS”), destinada à organização e gestão de atividades de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

1.2. O CONTRATANTE acessará a Plataforma por navegador de internet, mediante credenciais individuais, não sendo necessária a instalação local do sistema, ressalvados componentes ou integrações que eventualmente venham a ser disponibilizados.

1.3. Para estes Termos:

• “CONTRATANTE” é o escritório de advocacia, sociedade, advogado, departamento jurídico, empresa ou organização responsável pela contratação do LawUp;
• “USUÁRIO” é a pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a Plataforma por meio de credencial individual;
• “CLIENTE DO CONTRATANTE” é a pessoa física ou jurídica cujos dados sejam cadastrados pelo CONTRATANTE na Plataforma;
• “CONTEÚDO DO CONTRATANTE” compreende dados, documentos, informações processuais, cadastros, arquivos, mensagens, modelos, informações financeiras e demais conteúdos inseridos, importados, enviados ou gerados a partir de dados fornecidos pelo CONTRATANTE ou seus USUÁRIOS;
• “SERVIÇOS DE TERCEIROS” são sistemas, APIs, plataformas e infraestruturas externas integradas ou utilizadas pelo LawUp.

1.4. Cada CONTRATANTE possui ambiente lógico próprio e segregado dos demais clientes da Plataforma. Os USUÁRIOS vinculados a um CONTRATANTE não possuem autorização para acessar os dados pertencentes a outro CONTRATANTE.

1.5. A segregação lógica constitui elemento essencial da arquitetura da Plataforma, sem prejuízo das operações técnicas realizadas pela infraestrutura necessária à hospedagem, armazenamento, segurança, manutenção e funcionamento do serviço.

2.1. O CONTRATANTE poderá cadastrar USUÁRIOS e atribuir-lhes diferentes níveis de permissão.

2.2. A Plataforma poderá disponibilizar, entre outros, os seguintes perfis:

• Administrador: acesso amplo às funcionalidades e configurações do escritório, inclusive equipe, permissões e módulos financeiros, conforme disponibilidade do plano contratado;
• Membro: acesso às funcionalidades ordinárias da Plataforma, excetuadas aquelas reservadas ao Administrador ou a perfis com poderes específicos;
• Vendedor: acesso limitado ao módulo de CRM de vendas, sem permissão, como regra, para visualizar processos, prazos, publicações, documentos processuais ou informações financeiras.

2.3. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por determinar quais pessoas poderão acessar sua conta, atribuir as permissões adequadas, revisar periodicamente os acessos concedidos e revogar imediatamente credenciais de pessoas que deixem de integrar sua equipe.

2.4. Cada pessoa deverá utilizar credencial individual. O compartilhamento de login e senha entre diferentes pessoas é vedado.

2.5. As ações realizadas por USUÁRIOS legitimamente autenticados serão consideradas realizadas no âmbito da conta do CONTRATANTE, ressalvadas falhas comprovadamente atribuíveis à Plataforma.

3.1. Processos. O LawUp permite cadastrar e organizar processos judiciais e administrativos, incluindo número, tribunal, vara, fase, partes, clientes vinculados, informações internas e andamentos.

3.2. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de pesquisa, filtros e geração de relatórios, inclusive relatórios em PDF com identidade visual ou papel timbrado configurado pelo CONTRATANTE.

3.3. Indicadores de êxito, derrota, desempenho, fase processual ou categorias semelhantes refletem as informações e classificações existentes na Plataforma e não constituem juízo jurídico independente realizado pelo LawUp.

3.4. Agenda, audiências e tarefas. O LawUp permite cadastrar compromissos, audiências, tarefas, prazos internos e links de salas virtuais, bem como, quando autorizado pelo CONTRATANTE, integrar informações com serviços de calendário de terceiros, como o Google Agenda.

3.5. Clientes. O CONTRATANTE poderá cadastrar dados de clientes, documentos, contatos e relacioná-los a processos, tarefas e demais registros internos.

3.6. Modelos e documentos. A Plataforma poderá disponibilizar modelos de procuração, contrato de honorários, declaração de hipossuficiência e outros documentos, além de permitir ao CONTRATANTE criar seus próprios modelos a partir de arquivos ou textos.

3.7. Os modelos disponibilizados pelo LawUp destinam-se exclusivamente a facilitar a operação da Plataforma e deverão ser avaliados, adaptados e revisados pelo profissional responsável antes de sua utilização.

3.8. O preenchimento automático de documentos ocorre com base nos dados disponíveis na Plataforma e nas informações fornecidas pelo USUÁRIO. A conferência do documento final é obrigatoriamente responsabilidade do USUÁRIO.

3.9. Execuções e honorários. O sistema poderá auxiliar no acompanhamento de processos de execução, conferências periódicas, honorários a receber, valores e relatórios.

3.10. Acordos. Poderão ser cadastradas negociações, ofertas, parcelas, pagamentos e lembretes relacionados a acordos.

3.11. CRM. O módulo de CRM poderá incluir funil configurável, leads, temperatura, valores, etapas, taxa de conversão, histórico e follow-ups.

3.12. Financeiro. O módulo financeiro, quando incluído no plano contratado, poderá permitir o registro de receitas, despesas, contas a pagar e receber, categorias, centros de custo, fornecedores, competência, recorrências, anexos, fechamento mensal, conciliação e geração de relatórios.

3.13. Determinados registros financeiros poderão tornar-se imutáveis após o fechamento do período, preservando-se, quando tecnicamente aplicável, histórico ou registro de auditoria das operações.

4.1. O LawUp poderá consultar informações disponibilizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ) e outras fontes públicas expressamente indicadas pela Plataforma, utilizando as inscrições profissionais informadas pelo CONTRATANTE.

4.2. Para o correto funcionamento do monitoramento, o CONTRATANTE é responsável por cadastrar e manter corretos e atualizados os números de inscrição na OAB e demais informações solicitadas.

4.3. A localização de publicações depende, entre outros fatores, da disponibilidade, integridade, formato e funcionamento das bases oficiais consultadas.

4.4. O LAWUP NÃO GARANTE QUE TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO PROCESSUAL SERÁ LOCALIZADA PELA PLATAFORMA.

4.5. A eventual classificação das publicações como “urgente”, “atenção”, “monitorando” ou expressão equivalente é realizada por critérios e regras automatizadas de análise textual e tem finalidade exclusivamente organizacional.

4.6. A classificação referida nesta cláusula não corresponde a análise jurídica e, salvo indicação expressa em sentido diverso na própria funcionalidade, não utiliza inteligência artificial generativa para determinar a urgência jurídica da publicação.

4.7. Quando o LawUp apresentar estimativa de prazo, o cálculo terá finalidade exclusivamente auxiliar e será realizado de acordo com as regras técnicas informadas na interface.

4.8. Salvo indicação expressa em contrário, a estimativa poderá considerar dias úteis a partir do primeiro dia útil posterior à disponibilização identificada, sem considerar automaticamente todos os feriados nacionais, estaduais, municipais, forenses, suspensões de expediente, atos normativos específicos, regras particulares do tribunal, indisponibilidades, prorrogações, alterações legislativas ou demais circunstâncias capazes de modificar a contagem jurídica do prazo.

4.9. O USUÁRIO reconhece expressamente que a determinação do termo inicial, termo final, modalidade de intimação, prazo aplicável, feriados, suspensões e demais elementos da contagem processual exige análise jurídica individualizada.

4.10. A responsabilidade pela conferência de publicações, intimações, andamentos, agendas, prazos e respectivos termos iniciais e finais é sempre do advogado ou profissional responsável pelo processo.

4.11. O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS comprometem-se a consultar as fontes oficiais, os sistemas eletrônicos dos tribunais e os autos processuais sempre que necessário à confirmação de publicação, intimação, andamento ou prazo.

4.12. O LawUp constitui ferramenta auxiliar de gestão e organização e não deverá ser utilizado como única fonte para controle de prazo processual fatal.

4.13. O CONTRATANTE não deverá deixar de consultar processo, tribunal, diário oficial, sistema processual ou outra fonte oficial em razão exclusiva de ausência de alerta, publicação ou notificação no LawUp.

5.1. O CONTRATANTE poderá disponibilizar a seus próprios clientes link específico para acompanhamento limitado de informações cadastradas no LawUp.

5.2. O cliente do CONTRATANTE não receberá, por essa funcionalidade, acesso administrativo ao LawUp.

5.3. O conteúdo apresentado poderá compreender, conforme configuração do CONTRATANTE, número do processo, tribunal, vara, fase e andamentos individualmente liberados.

5.4. Andamentos e informações não deverão ser considerados públicos no Portal do Cliente apenas por terem sido cadastrados na Plataforma. Caberá ao CONTRATANTE selecionar quais conteúdos deseja efetivamente disponibilizar.

5.5. O CONTRATANTE poderá restringir integralmente a visualização de determinado processo.

5.6. Quando a Plataforma identificar processo configurado como submetido a segredo de justiça, poderá exigir mecanismo adicional de acesso, como chave distinta do link principal.

5.7. Cabe ao CONTRATANTE transmitir links, chaves e informações de acesso por meios adequados e seguros.

5.8. O CONTRATANTE é responsável pela decisão de divulgar informações processuais ao seu cliente e deverá observar o segredo de justiça, o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados, determinações judiciais e demais deveres profissionais aplicáveis.

6.1. O LawUp poderá permitir integração com o serviço Assinafy ou outro fornecedor indicado na Plataforma para envio de documentos destinados à assinatura eletrônica.

6.2. Cada CONTRATANTE utilizará sua própria conta junto ao fornecedor de assinatura, quando essa modalidade for exigida pela integração.

6.3. Créditos, identidade apresentada aos signatários, limites, autenticação, evidências, métodos de assinatura e documentos processados pelo fornecedor de assinatura serão regidos também pelos termos e condições do respectivo terceiro.

6.4. O LawUp atua, nessa hipótese, como ferramenta de integração e acompanhamento, não sendo autoridade certificadora, prestador do serviço de assinatura ou garantidor autônomo da validade jurídica de determinada assinatura.

6.5. Compete ao CONTRATANTE avaliar se o método de assinatura utilizado atende às exigências legais, contratuais, probatórias ou regulatórias aplicáveis ao documento concreto.

7.1. O LawUp utiliza recursos de inteligência artificial em funcionalidades específicas, atualmente incluindo:

• interpretação de comandos escritos em linguagem natural para realização de ações na Plataforma; e
• respostas a perguntas do USUÁRIO relacionadas a seus próprios dados, agenda, compromissos ou tarefas, conforme escopo disponibilizado pela funcionalidade.

7.2. Para permitir o funcionamento dessas ferramentas, comandos e dados contextuais necessários à sua interpretação poderão ser transmitidos ao fornecedor tecnológico indicado na Política de Privacidade, atualmente a Anthropic.

7.3. O CONTRATANTE deverá evitar inserir nos comandos informações pessoais, sigilosas ou sensíveis que não sejam necessárias à finalidade pretendida.

7.4. Sistemas de inteligência artificial podem interpretar incorretamente instruções, omitir informações ou produzir respostas inexatas.

7.5. Toda ação criada ou informação apresentada por meio de funcionalidade de inteligência artificial deverá ser conferida pelo USUÁRIO.

7.6. A utilização de linguagem natural para determinar a criação de compromisso, tarefa, lembrete ou outro registro não transfere ao LawUp a responsabilidade profissional pelo conteúdo, data, horário, prazo ou consequência jurídica do registro criado.

7.7. O LawUp não utiliza as funcionalidades de inteligência artificial descritas nesta seção para prestar consultoria jurídica em substituição ao advogado responsável.

8.1. Para disponibilizar suas funcionalidades, o LawUp utiliza ou pode integrar-se a serviços prestados por terceiros.

8.2. Na data desta versão dos Termos, os principais fornecedores e finalidades compreendem:

• Vercel: hospedagem e infraestrutura da aplicação, com processamento atualmente em São Paulo, Brasil;
• Neon: infraestrutura de banco de dados, atualmente localizada em São Paulo, Brasil;
• Vercel Blob: armazenamento dos anexos do módulo financeiro e da cópia periódica de segurança do banco de dados, esta última cifrada de ponta a ponta, atualmente com infraestrutura nos Estados Unidos;
• Resend: envio de comunicações por e-mail, com infraestrutura indicada para São Paulo, Brasil, conforme configuração contratada;
• Asaas: processamento das cobranças do LawUp e, quando conectado pelo próprio CONTRATANTE, importação de informações financeiras ou extratos, no Brasil;
• Assinafy: serviços de assinatura eletrônica contratados ou utilizados pelo CONTRATANTE, no Brasil;
• Anthropic: processamento de funcionalidades específicas de inteligência artificial, com operações que podem envolver os Estados Unidos;
• Google: integração de calendário quando voluntariamente habilitada pelo CONTRATANTE, podendo envolver tratamento internacional de dados;
• DJEN/CNJ: consulta a fontes públicas oficiais relacionadas às publicações judiciais.

8.3. Determinadas funcionalidades dependem integralmente de serviços externos, APIs, disponibilidade de rede ou decisões técnicas de terceiros.

8.4. Falhas, interrupções, alterações de API, limitações ou descontinuação de Serviço de Terceiro poderão afetar temporariamente determinada funcionalidade do LawUp.

8.5. O LawUp poderá substituir, incluir ou remover fornecedores tecnológicos quando necessário à segurança, eficiência, evolução ou continuidade da Plataforma.

8.6. Alterações relevantes que impliquem nova categoria de tratamento de dados, nova finalidade relevante ou mudança material na transferência internacional serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência razoável, sempre que a natureza da alteração assim permitir.

9.1. O CONTRATANTE poderá, quando a funcionalidade estiver disponível, conectar sua própria conta Asaas ao LawUp.

9.2. A credencial ou chave necessária à integração será armazenada com mecanismos de proteção compatíveis com a arquitetura de segurança adotada pela Plataforma, incluindo criptografia quando tecnicamente aplicável.

9.3. O CONTRATANTE é responsável pela contratação, manutenção, segurança e regularidade de sua conta junto ao Asaas.

9.4. Informações importadas deverão ser conferidas pelo CONTRATANTE antes de serem utilizadas para tomadas de decisão financeira, fiscal, tributária ou contábil.

10.1. O módulo financeiro possui natureza exclusivamente gerencial e organizacional.

10.2. O LawUp não presta serviços contábeis, fiscais, tributários ou de auditoria e não substitui escrituração contábil ou fiscal obrigatória.

10.3. A Plataforma não emite nota fiscal pelo CONTRATANTE, salvo se funcionalidade específica vier a ser expressamente incorporada ao serviço.

10.4. O CONTRATANTE permanece responsável pela conferência das informações financeiras e pelo encaminhamento de dados corretos ao contador, departamento fiscal ou profissional competente.

11.1. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelos dados, documentos e instruções inseridos por seus USUÁRIOS.

11.2. Compete especialmente ao CONTRATANTE:

• conferir os dados cadastrados;
• conferir dados extraídos, importados ou preenchidos automaticamente;
• conferir publicações e intimações;
• conferir todos os prazos processuais e administrativos;
• conferir compromissos, audiências, tarefas e respectivos horários;
• consultar autos e sistemas oficiais quando necessário;
• revisar documentos antes de sua assinatura, envio ou utilização;
• manter atualizadas suas inscrições profissionais, cadastros, integrações e credenciais;
• atribuir corretamente as permissões de seus USUÁRIOS;
• manter meios próprios adequados para cumprimento de suas obrigações profissionais e processuais;
• observar a LGPD, o sigilo profissional, o segredo de justiça e demais normas aplicáveis aos dados inseridos no LawUp.

11.3. A existência de alerta, automação, lembrete, relatório ou funcionalidade de conferência não elimina o dever de revisão humana pelo profissional responsável.

12.1. É proibido utilizar o LawUp para:

• praticar ato ilícito ou violar direitos de terceiros;
• acessar ou tentar acessar dados de outro CONTRATANTE sem autorização;
• explorar vulnerabilidades ou contornar controles de segurança;
• transmitir malware ou código destinado a comprometer a Plataforma;
• realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir indevidamente código, estrutura ou recursos proprietários, ressalvadas hipóteses legalmente permitidas;
• realizar consultas automatizadas abusivas ou gerar carga desproporcional à infraestrutura;
• fornecer credenciais a pessoas não autorizadas;
• utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo cuja posse ou tratamento seja ilícito;
• utilizar integrações em violação aos termos dos respectivos fornecedores.

12.2. O LawUp poderá adotar medidas destinadas a proteger a segurança e disponibilidade da Plataforma quando identificar comportamento tecnicamente anormal ou potencialmente nocivo.

13.1. O LawUp poderá oferecer período de teste gratuito de 7 dias, sem exigência de cartão de crédito, sujeito aos limites técnicos equivalentes ao plano Escritório, salvo indicação diferente no momento da contratação.

13.2. O período de teste não gera obrigação de contratação posterior.

13.3. Encerrado o teste sem contratação, o acesso é suspenso, aplicando-se aos dados o período de retenção previsto nestes Termos. Não há plano gratuito após o período de teste.

13.4. Na data desta versão, os planos comerciais de referência são:

13.5. Salvo indicação diferente na proposta comercial, a quantidade de USUÁRIOS não constitui critério de cobrança dos planos padrão.

13.6. A quantidade de inscrições da OAB monitoradas e os demais limites do plano constituem critérios técnicos e comerciais do serviço.

13.7. Em caso de divergência entre estes Termos e uma proposta comercial individual formalmente aceita, prevalecerão as condições específicas da proposta quanto a preço, limites, vigência e características comerciais.

13.8. Campanhas promocionais. O LawUp poderá disponibilizar condições promocionais mediante código de campanha informado no momento da contratação, com preço reduzido por prazo determinado e, quando previsto, valor diferenciado na primeira mensalidade. As condições aplicáveis, o preço de cada mensalidade, a duração do benefício e o eventual prazo de permanência são apresentados na tela antes da confirmação da contratação.

13.9. Encerrado o prazo do benefício promocional, as mensalidades seguintes passam a observar o preço de tabela então vigente, sem necessidade de nova manifestação das partes e sem renovação automática do desconto.

14.1. Os planos mensais serão contratados por períodos sucessivos mensais e renovados automaticamente até o cancelamento.

14.2. O CONTRATANTE poderá optar por pagamento anual antecipado quando disponibilizado, fazendo jus ao desconto comercial vigente, atualmente correspondente a 20% sobre o valor equivalente de doze mensalidades, salvo promoção ou proposta específica em sentido diverso.

14.3. O pagamento será processado pelo Asaas ou outro prestador indicado no momento da contratação, por Pix, boleto, cartão ou método então disponibilizado.

14.4. A ativação ou renovação do acesso poderá depender da confirmação do pagamento.

14.5. Após o vencimento será concedido prazo de tolerância de 1 dia útil antes da suspensão do acesso por inadimplência.

14.6. A tolerância não altera a data original do vencimento nem constitui novação.

14.7. Persistindo a inadimplência, o LawUp poderá bloquear o acesso à conta.

14.8. O bloqueio por inadimplência não implica eliminação imediata do Conteúdo do CONTRATANTE.

14.9. Se a inadimplência persistir por mais de 30 dias corridos, o LawUp poderá considerar encerrada a assinatura, iniciando-se o procedimento de retenção e eliminação previsto nestes Termos, mediante comunicação ao CONTRATANTE.

15.1. Os preços poderão ser reajustados a cada período de 12 meses pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou índice oficial que venha a substituí-lo.

15.2. Alterações estruturais de preço que não decorram exclusivamente do reajuste previsto acima serão informadas previamente ao CONTRATANTE.

15.3. Nas assinaturas anuais já integralmente pagas, nova condição de preço passará a produzir efeitos, como regra, apenas na renovação subsequente.

15.4. Caso não concorde com alteração comercial material aplicável à renovação futura, o CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo preço.

16.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, ressalvado o prazo de permanência eventualmente assumido em contratação promocional, na forma do item 16.10.

16.2. Nos planos mensais, o cancelamento impedirá nova renovação e produzirá efeitos ao término do período já pago, permanecendo o acesso disponível até essa data, salvo solicitação expressa de encerramento imediato.

16.3. Não haverá cobrança de mensalidades futuras após a data efetiva do cancelamento.

16.4. Valores relativos a período já iniciado ou efetivamente disponibilizado não serão restituídos proporcionalmente, salvo obrigação legal, cobrança indevida ou disposição expressa de proposta comercial.

16.5. Em contratação anual antecipada, o cancelamento impede a próxima renovação, mas não gera, por si só, restituição proporcional do período anual já contratado, sem prejuízo de hipóteses legalmente obrigatórias ou expressamente previstas em proposta comercial.

16.6. Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento, pela internet, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com restituição integral do valor pago, monetariamente atualizado, independentemente de justificativa, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

16.7. O exercício do direito previsto na cláusula 16.6 poderá ser comunicado por qualquer canal de atendimento indicado na Plataforma, e a restituição será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

16.8. As condições das cláusulas 16.4 e 16.5 aplicam-se apenas após o decurso do prazo previsto na cláusula 16.6.

16.9. O cancelamento é realizado pelo próprio CONTRATANTE, na área de assinatura da Plataforma, sem necessidade de contato prévio com atendimento humano, sem carência e sem multa rescisória, ressalvada a hipótese da cláusula 16.10.

16.10. Contratação promocional com permanência. Nas contratações realizadas mediante código de campanha que concedam primeira mensalidade com valor reduzido e desconto nas mensalidades subsequentes, o CONTRATANTE poderá assumir prazo de permanência de até 12 (doze) meses, informado de forma destacada na tela antes da confirmação. Durante esse prazo, o cancelamento é solicitado pelos canais de atendimento, e não diretamente na área de assinatura. Esta cláusula não restringe o direito de arrependimento da cláusula 16.6, que permanece integralmente exercível no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, nem o cancelamento por descumprimento contratual do LawUp, por alteração de preço na forma da cláusula 15.4, ou por qualquer hipótese legalmente assegurada.

17.1. O LawUp poderá suspender ou rescindir a conta em caso de:

• inadimplência;
• violação grave destes Termos;
• tentativa de acesso a dados de terceiros;
• risco concreto à segurança da Plataforma ou de outros clientes;
• utilização ilícita;
• determinação judicial, administrativa ou legal;
• fraude ou tentativa de fraude;
• comprometimento de credenciais ou incidente que exija bloqueio preventivo.

17.2. Sempre que compatível com a urgência e a segurança da situação, o LawUp procurará comunicar o CONTRATANTE e permitir a correção da irregularidade antes da rescisão definitiva.

17.3. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias para evitar dano, vazamento, indisponibilidade, fraude ou acesso não autorizado.

18.1. Após o encerramento da assinatura, o LawUp manterá o Conteúdo do CONTRATANTE disponível ou recuperável, conforme as condições técnicas da Plataforma, por até 30 dias, período destinado principalmente à solicitação de exportação e eventual reativação.

18.2. Durante esse período, a conta poderá permanecer em modo arquivado, bloqueado ou com funcionalidades reduzidas.

18.3. O arquivamento não significa retenção permanente.

18.4. Decorrido o período de 30 dias, o LawUp poderá iniciar a exclusão do Conteúdo do CONTRATANTE dos ambientes ativos.

18.5. Cópias residuais existentes em sistemas de backup e recuperação de desastre poderão permanecer até o encerramento normal do respectivo ciclo técnico de retenção, permanecendo protegidas e sem utilização para finalidades incompatíveis.

18.6. Informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança ou defesa em processo poderão ser mantidas pelo prazo estritamente necessário à finalidade correspondente.

18.7. Sempre que possível e compatível com a finalidade de retenção, dados pessoais poderão ser anonimizados.

18.8. O CONTRATANTE é responsável por manter cópias e arquivos que sejam necessários ao cumprimento de suas próprias obrigações legais, éticas, profissionais, processuais, fiscais ou contábeis.

18.9. O LawUp não assume a obrigação de funcionar como arquivo permanente ou repositório legal do escritório após o encerramento da contratação.

19.1. Durante a vigência da assinatura, o CONTRATANTE poderá utilizar os mecanismos de exportação disponibilizados nos diferentes módulos.

19.2. Antes do encerramento definitivo da conta, recomenda-se que o CONTRATANTE exporte as informações que considere necessárias.

19.3. Durante o período de retenção, o Administrador poderá solicitar ao LawUp exportação tecnicamente razoável dos dados que permaneçam disponíveis, observados os formatos suportados pela Plataforma.

19.4. Exportações especiais, conversões de formato, migrações ou serviços técnicos extraordinários poderão ser objeto de orçamento específico quando excederem as funcionalidades ordinárias do plano contratado.

20.1. O tratamento de dados pessoais pelo LawUp observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ver a Política de Privacidade.

20.2. Quanto aos dados pessoais de clientes, partes, testemunhas, colaboradores, leads e demais pessoas cadastrados pelo CONTRATANTE para utilização das funcionalidades jurídicas, administrativas, financeiras ou comerciais da Plataforma, o CONTRATANTE atua, como regra, na condição de CONTROLADOR, e o LawUp atua como OPERADOR, realizando o tratamento em nome do CONTRATANTE e de acordo com instruções lícitas relacionadas à prestação do serviço.

20.3. Compete ao CONTRATANTE determinar a finalidade e a base legal para o tratamento dos dados que decide inserir na Plataforma, prestar as informações devidas aos titulares e cumprir suas obrigações legais como controlador.

20.4. O LawUp poderá atuar como CONTROLADOR independente quanto aos dados tratados para administração de sua própria relação contratual, incluindo cadastro dos responsáveis pela conta, faturamento, cobrança, prevenção a fraude, segurança, registros de acesso, comunicações institucionais, suporte e cumprimento de obrigações próprias.

20.5. O LawUp não utilizará o Conteúdo do CONTRATANTE para finalidade própria incompatível com a prestação dos serviços, ressalvados tratamentos autorizados por lei ou expressamente informados.

20.6. Quando receber diretamente solicitação de titular referente a dados cujo controlador seja o CONTRATANTE, o LawUp poderá encaminhar a solicitação ao CONTRATANTE ou orientar o titular a contatá-lo.

20.7. O LawUp prestará cooperação razoável para que o CONTRATANTE possa atender direitos dos titulares quando as informações necessárias estejam sob controle técnico da Plataforma.

21.1. O CONTRATANTE reconhece que determinadas operações necessárias à prestação do serviço podem envolver armazenamento ou tratamento de dados fora do território brasileiro, inclusive nos Estados Unidos. Desde 06/09/2026, a aplicação e o banco de dados operam em São Paulo: o que permanece fora do país são os anexos do módulo financeiro e a cópia periódica de segurança do banco (Vercel Blob, esta última cifrada, ilegível sem a chave que permanece sob controle do LawUp), o processamento dos comandos em linguagem natural (Anthropic) e a integração de calendário, quando o CONTRATANTE a habilita (Google).

21.2. O LawUp adotará, conforme aplicável a cada fluxo, mecanismo juridicamente válido de transferência internacional previsto na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

21.3. Quando o mecanismo de transferência adotado exigir cláusulas contratuais específicas ou cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD, o LawUp adotará as providências contratuais necessárias com os respectivos destinatários, conforme sua posição no fluxo de tratamento.

21.4. Informações sobre países envolvidos, categorias de fornecedores e finalidades relevantes serão mantidas na Política de Privacidade ou documento específico de transparência.

22.1. O CONTRATANTE autoriza o LawUp a contratar fornecedores de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, comunicação, inteligência artificial, assinatura, pagamentos, segurança e outras atividades necessárias à operação da Plataforma.

22.2. Quando esses fornecedores tratarem Conteúdo do CONTRATANTE em nome do LawUp, serão exigidas obrigações de proteção de dados e segurança compatíveis com a natureza do serviço e com as responsabilidades aplicáveis ao LawUp.

22.3. A relação atualizada dos principais fornecedores poderá constar destes Termos, da Política de Privacidade ou de página específica da Plataforma.

22.4. Alterações materiais nessa relação serão comunicadas previamente quando razoavelmente possível.

23.1. O LawUp reconhece que o Conteúdo do CONTRATANTE poderá compreender informações submetidas a segredo de justiça, sigilo profissional, dever de confidencialidade e outras restrições legais.

23.2. O armazenamento e processamento automatizado necessários ao funcionamento da Plataforma não significam autorização para consulta humana irrestrita ao Conteúdo do CONTRATANTE.

23.3. A equipe do LawUp não deverá consultar o conteúdo de processos, documentos, mensagens ou informações de clientes por mera liberalidade, curiosidade, finalidade comercial ou finalidade alheia à prestação do serviço.

23.4. O acesso humano por pessoal autorizado poderá ocorrer de forma excepcional e limitada quando:

• o CONTRATANTE solicitar suporte técnico e autorizar ou tornar necessário o acesso;
• for necessário investigar incidente de segurança, indisponibilidade, fraude ou falha técnica;
• houver obrigação legal ou determinação válida de autoridade competente;
• for indispensável para proteger a integridade da Plataforma, dos usuários ou dos dados.

23.5. Nessas situações deverão ser observados, conforme aplicável, necessidade, menor privilégio de acesso, confidencialidade e registro das operações relevantes.

23.6. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao encerramento da contratação enquanto a informação permanecer legitimamente protegida como confidencial ou sigilosa.

24.1. O LawUp adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos e a arquitetura tecnológica utilizada.

24.2. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a incidentes, vulnerabilidades, ataques, erros humanos ou eventos extraordinários.

24.3. O CONTRATANTE deverá adotar medidas próprias de segurança, inclusive:

• utilizar senhas fortes;
• manter credenciais sob sigilo;
• não compartilhar contas;
• encerrar acessos de ex-colaboradores imediatamente;
• manter computadores, navegadores e dispositivos protegidos e atualizados;
• comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento de credenciais.

24.4. Se o LawUp tomar conhecimento de incidente de segurança envolvendo Conteúdo do CONTRATANTE e que demande sua participação como operador, comunicará o CONTRATANTE sem demora indevida e fornecerá, na medida das informações disponíveis, elementos razoavelmente necessários para avaliação e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

25.1. O LawUp poderá registrar informações relativas a autenticação, acesso, operações, alterações, integrações, segurança e utilização da Plataforma para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraude, suporte e cumprimento de obrigação legal.

25.2. Determinados módulos poderão manter trilhas de auditoria específicas, inclusive o módulo financeiro.

25.3. Os registros serão protegidos contra acesso não autorizado e mantidos pelos prazos exigidos pela legislação ou necessários às finalidades legítimas correspondentes.

26.1. O LawUp empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.

26.2. Salvo contratação de SLA específico por proposta comercial, os planos padrão não possuem garantia contratual de percentual mínimo de disponibilidade.

26.3. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falha de infraestrutura de terceiros, internet, APIs externas, serviços públicos, ataques cibernéticos, atualizações, eventos de força maior ou circunstâncias tecnicamente inevitáveis.

26.4. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas capazes de provocar indisponibilidade significativa serão comunicadas previamente.

26.5. Funcionalidades dependentes de DJEN/CNJ, Google, Asaas, Assinafy, Anthropic ou outros terceiros poderão permanecer temporariamente indisponíveis mesmo quando o restante do LawUp estiver operacional.

27.1. O LawUp poderá manter mecanismos técnicos de backup, redundância e recuperação destinados à continuidade operacional e recuperação de desastre.

27.2. Backups de infraestrutura não constituem serviço de arquivamento individualizado e não substituem a manutenção, pelo CONTRATANTE, de cópias dos documentos ou informações indispensáveis à sua atividade profissional.

27.3. Salvo SLA ou proposta específica, não há compromisso de recuperação individual de arquivo em ponto temporal determinado.

27.4. Em caso de evento técnico que demande restauração de infraestrutura, o LawUp empregará esforços razoáveis para recuperação segura do serviço de acordo com os recursos técnicos disponíveis.

28.1. O software LawUp, seu código, arquitetura, identidade visual, interfaces, marcas, funcionalidades, bancos estruturais, documentação, componentes e demais ativos intelectuais pertencem ao LawUp ou a seus respectivos licenciantes.

28.2. A contratação concede ao CONTRATANTE direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura.

28.3. A contratação não implica cessão de propriedade intelectual do LawUp.

28.4. Permanecem pertencentes ao CONTRATANTE os documentos, modelos próprios, textos, dados e demais conteúdos por ele inseridos, sem prejuízo dos direitos de terceiros.

28.5. O CONTRATANTE concede ao LawUp autorização técnica limitada para armazenar, reproduzir, processar e transmitir seu Conteúdo na medida necessária à execução das funcionalidades contratadas.

28.6. O CONTRATANTE declara possuir legitimidade e autorização para inserir e tratar os conteúdos disponibilizados por seus USUÁRIOS.

29.1. O LawUp é uma ferramenta tecnológica de gestão.

29.2. A Plataforma não presta consultoria jurídica aos clientes do CONTRATANTE nem substitui a atuação de advogado habilitado.

29.3. Sugestões operacionais, modelos, alertas, classificações, cálculos, relatórios ou respostas automatizadas não constituem parecer jurídico.

29.4. A tomada de decisão profissional permanece integralmente sob responsabilidade do advogado ou profissional competente.

30.1. Salvo se futuramente houver funcionalidade específica expressamente contratada e regulada em instrumento próprio, o LawUp:

• não protocola petições;
• não apresenta manifestações processuais;
• não pratica atos processuais em nome do CONTRATANTE;
• não acessa contas pessoais do CONTRATANTE nos sistemas eletrônicos dos tribunais;
• não substitui a consulta aos autos eletrônicos;
• não garante ciência oficial de intimações.

30.2. O monitoramento descrito nestes Termos utiliza fontes públicas ou integrações expressamente informadas.

31.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar à outra em decorrência de descumprimento de suas obrigações contratuais ou legais, observadas as limitações admitidas pela legislação aplicável.

31.2. Considerando a natureza auxiliar do LawUp, a responsabilidade por perda de prazo decorrente de ausência de conferência humana não será transferida à Plataforma quando a informação apresentada pelo LawUp possuía natureza meramente estimativa, auxiliar ou dependente de fonte oficial externa, especialmente nas hipóteses expressamente previstas na Seção IV.

31.3. O LawUp não responderá por consequências decorrentes exclusivamente de:

• informação incorreta ou desatualizada inserida pelo CONTRATANTE;
• OAB cadastrada incorretamente;
• ausência, erro, atraso ou indisponibilidade de fonte pública oficial;
• falha exclusiva de serviço de terceiro;
• compartilhamento indevido de credenciais, links ou chaves pelo CONTRATANTE;
• utilização de informação sem a conferência exigida nestes Termos;
• decisão jurídica ou profissional tomada pelo CONTRATANTE;
• descumprimento, pelo CONTRATANTE, de suas próprias obrigações de segurança.

31.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o LawUp não responderá por danos indiretos, lucros cessantes meramente hipotéticos, perda de oportunidade não comprovada ou danos consequenciais que não decorram direta e imediatamente de conduta juridicamente imputável à Plataforma.

31.5. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, eventual responsabilidade patrimonial agregada do LawUp relacionada ao contrato ficará limitada ao total efetivamente pago pelo CONTRATANTE ao LawUp nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato que originou a responsabilidade.

31.6. A limitação anterior não será interpretada de modo a excluir responsabilidade que, nos termos de norma cogente, não possa ser validamente excluída ou limitada, especialmente em hipóteses de dolo, fraude ou demais situações em que a legislação determine regime diverso.

31.7. Nada nestes Termos elimina direitos ou responsabilidades que sejam inderrogáveis pela legislação aplicável.

32.1. O CONTRATANTE responderá por reclamações decorrentes da inserção ou utilização ilícita de dados quando a irregularidade decorrer de decisão, instrução ou ato a ele imputável.

32.2. O LawUp responderá, nos limites legais e contratuais, por tratamentos que realizar em desconformidade com instruções lícitas do CONTRATANTE ou com obrigações que lhe sejam diretamente aplicáveis.

33.1. O LawUp poderá desenvolver, modificar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades para evolução tecnológica, segurança, adequação legal ou melhoria do serviço.

33.2. Alterações que reduzam materialmente funcionalidade central já contratada serão informadas previamente sempre que razoavelmente possível.

33.3. Funcionalidades experimentais, beta ou disponibilizadas sem custo adicional poderão ser modificadas ou retiradas sem garantia de permanência.

34.1. Estes Termos poderão ser modificados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou funcionais.

34.2. Alterações materiais serão comunicadas por meio da Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal adequado.

34.3. Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

34.4. O LawUp poderá registrar data, hora, USUÁRIO e versão dos Termos ou documentos de privacidade aceitos eletronicamente.

35.1. Comunicações relacionadas à conta poderão ser enviadas ao endereço eletrônico cadastrado pelo Administrador.

35.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

35.3. Avisos disponibilizados no painel administrativo também poderão ser utilizados para comunicações operacionais.

35.4. Solicitações jurídicas, de privacidade ou relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas pelo canal indicado em Contato de Privacidade.

36.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou inadimplemento provocado diretamente por evento inevitável ou alheio ao seu controle razoável, observado o disposto na legislação aplicável.

36.2. A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para mitigar os efeitos do evento e restabelecer o cumprimento das obrigações tão logo possível.

37.1. A eventual invalidade ou inexigibilidade de determinada disposição destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em vigor na máxima extensão permitida.

37.2. A ausência de exercício imediato de determinado direito não importará renúncia.

38.1. O CONTRATANTE não poderá transferir sua conta ou este contrato a terceiro sem autorização do LawUp, ressalvada reorganização societária ou sucessão legítima devidamente comunicada.

38.2. O LawUp poderá transferir o contrato em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição ou transferência da operação, preservados os direitos do CONTRATANTE e as obrigações de proteção de dados aplicáveis.

39.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas civis, empresariais, de internet, proteção de dados e demais disposições aplicáveis à relação.

40.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que norma legal de competência obrigatória determine foro diverso.

41.1. O aceite realizado eletronicamente mediante criação da conta, seleção de campo de concordância, contratação do plano ou mecanismo equivalente produzirá efeitos jurídicos e poderá ser comprovado por registros eletrônicos mantidos pela Plataforma.

41.2. O CONTRATANTE declara ter tido oportunidade de acessar estes Termos previamente à contratação.

41.3. Ao prosseguir com a utilização do LawUp após o aceite, o CONTRATANTE declara concordar integralmente com as condições aqui previstas.